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Estabelecer e Fazer Cumprir [Obrigações de Pensão Alimentícia]
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Resumo conciso da visão geral do processo de estabelecimento e aplicação das obrigações de pensão alimentícia, incluindo critérios de elegibilidade, metodologia de cálculo, processo legal, mecanismos de aplicação e procedimentos de modificação. Destaque os recursos relevantes e a assistência profissional disponíveis.